STJ - HC 32316 / SP HABEAS CORPUS 2003/0224283-5


10/mai/2004

HABEAS CORPUS. ROUBO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.
IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
FAVORÁVEIS.
A gravidade genérica do delito, por si só, não justifica a imposição
do regime inicial semi-aberto, quando a dosagem da pena permite a
aplicação do regime menos gravoso, tendo sido consideradas, no
momento da fixação da pena-base, as circunstâncias judiciais (art.
59, CP) favoráveis ao réu, sendo a mesma estabelecida em seu grau
mínimo.
“Sendo favoráveis as circunstâncias judiciais e havendo o julgador,
com base nisso, fixado a pena base no mínimo legal, deve ser adotado
o regime menos gravoso para o início do cumprimento da pena.”
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 32316 / SP HABEAS CORPUS 2003/0224283-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 321
Tópicos habeas corpus, roubo, regime inicial de cumprimento da pena.

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