STJ - HC 31746 / SP HABEAS CORPUS 2003/0205915-4


10/mai/2004

HABEAS CORPUS. ECA. ADOLESCENTE INFRATOR. DESCUMPRIMENTO
INJUSTIFICADO DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. INTERNAÇÃO (ART. 122,
III, § 1º, DA LEI 8.069/90). PRAZO QUE NÃO PODE EXCEDER A TRÊS
MESES.
Constituindo a medida sócio-educativa de internação verdadeira
restrição ao status libertatis do adolescente, deve ela sujeitar-se
aos princípios da brevidade e da excepcionalidade, só sendo
recomendável em casos de comprovada necessidade e quando
desaconselhadas medidas menos gravosas.
Os artigos 99 e 113, do ECA, que tratam da possibilidade de
substituição de medidas, não autorizam a aplicação de medida de
internação fora das hipóteses taxativamente arroladas no art. 122 do
referido diploma legal.
Na hipótese de descumprimento reiterado e injustificado de medida
anteriormente imposta (inciso III, do art. 122), o prazo de
internação não pode exceder a três meses.
Ordem concedida para reconduzir o paciente à medida de
semiliberdade.

Tribunal STJ
Processo HC 31746 / SP HABEAS CORPUS 2003/0205915-4
Fonte DJ 10.05.2004 p. 319
Tópicos habeas corpus, eca, adolescente infrator.

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