TST - AIRR - 90021/2002-021-03-40


23/set/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. À luz do disposto no artigo 524, inciso II, do CPC, cabe ao agravante indicar as razões de fato e de direito em que está fundado o pedido de reforma da decisão impugnada. Por conseguinte, não comporta conhecimento, porque desfundamentado, agravo que não impugna a decisão denegatória, limitando-se a reiterar os fundamentos do recurso de revista. Precedentes da Turma. Agravo não conhecido. EMENTA: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. RECURSO DE REVISTA SE RESTRINGE A ATACAR O MÉRITO DA DEMANDA. INTUITO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90021/2002-021-03-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, recurso desfundamentado, não-conhecimento.

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