TST - AIRR - 887/2001-005-16-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. O acórdão regional reconheceu a nulidade do contrato de trabalho encontrando-se em consonância com a Súmula 363/TST, incidindo o óbice da Súmula 333/TST para o processamento da revista. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 887/2001-005-16-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato nulo.

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