STJ - REsp 557358 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0113075-2


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. FRAUDE
À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE
TERCEIRO. BOA-FÉ PRESUMIDA. LEI N. 8.953/94. CPC, ART. 659. LEI N.
6.015/73, ART. 167, I, N. 5. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO.
I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta as
questões essenciais ao julgamento da lide, apenas com conclusão
desfavorável à parte.
II. Nos termos do art. 659 do CPC, na redação que lhe foi dada pela
Lei n. 8.953/94, exigível a inscrição da penhora no cartório de
registro imobiliário para que passe a ter efeito erga omnes e, nessa
circunstância, torne-se impeditiva da venda a terceiros, em fraude à
execução.
III. Caso em que, à míngua de tal requisito, a alienação é eficaz,
autorizando o uso de embargos de terceiro em defesa da titularidade
sobre o imóvel pelos adquirentes.
IV. Precedentes do STJ.
V. Recurso especial conhecido em parte e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 557358 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0113075-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 294
Tópicos processual civil, acórdão estadual, nulidade não configurada.

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