TST - ED-RODC - 824/2003-000-15-00


23/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A omissão de que trata o inciso II do art. 535 do CPC caracteriza-se em caso de inexistência de pronunciamento judicial sobre tema a respeito do qual se deveria manifestar o acórdão. 2. Se o Embargante busca, em verdade, repisar toda a matéria suficientemente examinada à luz da Lei nº 10.192/2001, há que se negar provimento aos embargos de declaração interpostos.

Tribunal TST
Processo ED-RODC - 824/2003-000-15-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, inocorrência.

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