TST - ED-AIRR - 821/2002-036-03-00


23/set/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 511, § 2º, DO CPC. O acórdão embargado, ao dizer inexistir omissão na legislação trabalhista quanto ao tema envolvendo o preparo recursal, frente ao disposto no artigo 7o da Lei nº 5.584/1970, entregou a prestação jurisdicional em sua plenitude, traduzindo os presentes embargos, a rigor, mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 821/2002-036-03-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos declaratórios em agravo de instrumento, deserção do recurso de revista, aplicação subsidiária do artigo 511, § 2º, do cpc.

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