STJ - REsp 533004 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0083510-8


10/mai/2004

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO QUE POSTULA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
PRESCRIÇÃO ÂNUA. CONTAGEM. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COBERTURA.
PRAZO. FORMA DE CONTAGEM. FLUIÇÃO, APÓS A RECUSA, PELO QUE SOBEJAR.
CC, ART. 178, § 6º, II.
I. O prazo decorrido entre a data do sinistro e o pedido de
pagamento do seguro diretamente à seguradora é computável para
efeito de prescrição, de sorte que não flui até a resposta da ré
que, se negativa, faz voltar a correr o lapso ânuo apenas pelo que
dele sobejar.
II. Recurso especial conhecido e provido, para reconhecer a
ocorrência da prescrição.

Tribunal STJ
Processo REsp 533004 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0083510-8
Fonte DJ 10.05.2004 p. 290
Tópicos civil e processual, ação que postula indenização securitária, prescrição ânua.

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