TST - RR - 871/2001-031-01-00


23/set/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevido o acréscimo de 40% sobre o FGTS em relação ao período que antecede a aposentadoria e a indenização relativa ao período anterior a opção pelo FGTS. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 871/2001-031-01-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, indenização por tempo de serviço anterior à opção pelo fgts.

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