STJ - REsp 509829 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0024867-9


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO.
DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO PEDIDO.
I. Decidido em acórdão anterior, que reformara sentença
indeferitória da inicial, que a ação monitória era juridicamente
possível, o provimento da remessa oficial quando do reexame,
posteriormente, da decisão de mérito, para extinguir o processo por
carência, implica em violação à coisa julgada.
II. Ademais, a jurisprudência do STJ é assente em admitir como prova
hábil à comprovação do crédito vindicado em ação monitória cheque
emitido pelo réu cuja prescrição tornou-se impeditiva da sua
cobrança pela via executiva.
III. Recurso especial conhecido e provido, para determinar a
apreciação do mérito pelo Tribunal a quo, afastada a preliminar de
carência da ação.

Tribunal STJ
Processo REsp 509829 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0024867-9
Fonte DJ 10.05.2004 p. 289
Tópicos processual civil, coisa julgada, ação monitória.

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