TST - AIRR - 28342/2002-902-02-40


23/set/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ATO INEXISTENTE. REGULARIDADE INSANÁVEL. DESPROVIMENTO. I - Não se conhece do recurso de revista, porque inexistente, juridicamente, quando o advogado subscritor da respectiva peça processual não possui procuração nos autos e não está configurada a hipótese de mandato tácito. Inteligência do artigo 37 do CPC e da Súmula n.º 164. II- Não se caracterizando o ato de recorrer como urgente, e devendo os pressupostos de admissibilidade estar presentes no momento da interposição do recurso, não cabe a concessão de prazo para a regularização, nos termos da Súmula 383. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28342/2002-902-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, representação processual, recurso de revista subscrito por advogado sem procuração nos autos.

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