TST - AIRR - 3239/1995-052-15-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. Trata-se de Recurso de Revista interposto contra decisão proferida em Agravo de Petição, cujo manejo depende da demonstração inequívoca de violação frontal à Constituição Federal, conforme dispõe o § 2º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98 e em conformidade com a súmula 266 do TST. A alegação de afronta aos artigos 150, inciso VI, e 195, § 7º, da Carta Magna não se sustenta porque o acórdão recorrido enquadra-se nas disposições legais pertinentes à matéria, especificamente o art. 55 da Lei 8.213/91, em especial os seus incisos III, IV e V. Ademais, o acórdão regional apresenta fundamentos que não permitem a configuração de ofensa direta e frontal à literalidade dos mencionados preceitos constitucionais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3239/1995-052-15-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, execução.

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