STJ - AgRg no REsp 592635 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0164520-9


10/mai/2004

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA,
ART. 557, § 2º, DO CPC.
I. A cobrança de acréscimos indevidos importa na descaracterização
da mora, de forma a tornar inadmissível a busca e apreensão do bem
(2ª Seção, EREsp n. 163.884/RS, Rel. p/ acórdão Min. Ruy Rosado de
Aguiar, por maioria, DJU de 24.09.2001). Manutenção da improcedência
da ação.
II. Agravo regimental improvido, com aplicação da multa prevista no
art. 557, § 2º, do CPC, por manifestamente improcedente e
procrastinatório o recurso.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 592635 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0164520-9
Fonte DJ 10.05.2004 p. 295
Tópicos civil, agravo regimental, contrato de financiamento.

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