STJ - REsp 594367 / MA RECURSO ESPECIAL 2003/0168179-6


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE
DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS. AJUIZAMENTO PELA AUTORA NO LUGAR
DE SUA SEDE. CPC, ART. 94. RÉUS DOMICILIADOS EM OUTRO ESTADO.
COMPETÊNCIA DO FORO DA COMARCA DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO.
I. Sendo os réus domiciliados em Comarcas do Estado de São Paulo e
pretendendo a ação a nulidade do contrato de cessão de direitos de
crédito também celebrado em São Paulo, sem foro de eleição pactuado,
é incompetente o foro escolhido pela empresa autora, de sua sede, em
São Luís, Estado do Maranhão, por não incidirem as hipóteses do art.
100, IV, letras "b" e "d", mas, sim, a do art. 94 do Código de
Ritos.
II. Recurso especial conhecido e provido, para fixar a competência
do foro da Comarca de Sorocaba, SP, para processar e julgar a ação.

Tribunal STJ
Processo REsp 594367 / MA RECURSO ESPECIAL 2003/0168179-6
Fonte DJ 10.05.2004 p. 296
Tópicos processual civil, ação ordinária que busca a declaração de nulidade de contrato, ajuizamento pela autora no lugar de sua sede.

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