TST - AIRR e RR - 104169/2003-900-04-00


23/set/2005

I - RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA CARRIS PORTO-ALEGRENSE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. Em que pese achar-se consolidada nesta Corte a nulidade do contrato de trabalho sem o precedente do concurso público, dela decorrendo apenas as verbas indicadas na Súmula 363 do TST, é preciso alertar para a circunstância de o Supremo Tribunal Federal na ADIn nº 1770-4 ter deferido medida cautelar para suspender, com eficácia ex nunc, a vigência do § 1º do artigo 453 da CLT, introduzido pela Lei 9.528/97, pelo qual se exigia a aprovação em concurso público para validade da persistência da relação de emprego após a obtenção da aposentadoria. Dessa decisão se constata não ser exigível, a partir da liminar concedida pelo STF, o precedente do concurso público, tanto quanto se infere que anteriormente à Lei 9.528/97 a persistência da relação de emprego após a aposentadoria, não obstante sua aptidão para extinguir o contrato de trabalho, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 177, não induzia à idéia, como atualmente não induz, de que a pactuação tácita se ressentisse da nulidade por falta de concurso público. Mesmo porque, segundo se extrai da razão legal do artigo 37, inciso II, da Constituição, o concurso público era e é imprescindível para ingresso no serviço público e ulterior ascensão funcional, não alcançando a situação atípica da persistência da pactuação superveniente à jubilação. Assim extremadas as situações referentes ao primeiro ingresso no serviço público e à manutenção do contrato de trabalho após a obtenção da aposentadoria, sobretudo depois da decisão do STF na ADIn 1770-4, não há lugar para se valer da aplicação analógica do artigo 37, inciso II, da Constituição, sem o pressuposto contido no brocardo segundo o qual ubi eadem ratio, ibi eadem jus, infirmando desse modo tanto sua pretensa violação literal e direta, quanto a propalada contravenção à Súmula 363. Recurso conhecido e desprovido. COMPENSAÇÃO. Não se vislumbra vulneração à literalidade dos preceitos legais invocados em face dos termos da Súmula nº 221 do TST. A afronta ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988 seria de forma indireta ou reflexa, pois envolveria a análise da correta aplicação da legislação infraconstitucional, o que não se coaduna com as disposições contidas na alínea "c" do art. 896 da CLT. A súmula nº 18 invocada não aborda o aspecto questionado da restrição mês a mês, revelando-se, quanto ao mais, pertinente à hipótese. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia com remissão à Orientação Jurisprudencial nº 5 da SDI-1, convertida na atual Súmula nº 364 do TST. Sumulada a matéria, não logra êxito a revista. Recurso não conhecido. II AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. Ressente-se a minuta do agravo interposto do requisito do art. 524, inciso II, do CPC, visto que o agravante não impugnou os fundamentos adotados pela decisão denegatória do seu recurso de revista. Da injustificável inobservância do contido no inciso II do art. 524 do CPC, extrai-se a ilação de a agravante ter-se conformado com os fundamentos da decisão impugnada, a qual por isso mesmo deve ser mantida integralmente. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 104169/2003-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista da companhia carris porto-alegrense, extinção do contrato de trabalho, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›