TST - AIRR - 738/2001-342-05-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Como em nenhum momento o regional se manifestou sobre o disposto nas cláusulas convencionais, tal discussão encontra-se preclusa, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Assim, o único aresto colacionado, o qual versa sobre a interpretação das aventadas cláusulas, revela-se inespecífico, sendo inservível ao confronto, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Violações aos textos constitucional e legal não configuradas. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 738/2001-342-05-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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