STJ - AgRg no REsp 596869 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0180319-1


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE CONTRATO DE
CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
CAPITALIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRECLUSÃO. VITÓRIA PARCIAL.
CPC, ART. 21.
I. Preclusa está questão decidida na sentença que não foi objeto de
recurso.
II. Se uma das partes sucumbir em parcela menor, o que não se
confunde com parte mínima, aplica-se o art. 21, caput, do Código de
Processo Civil, que prevê a sucumbência recíproca. Precedentes.
III. Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo,
é de se aplicar a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a
interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da
penalidade imposta.
IV. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 596869 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0180319-1
Fonte DJ 10.05.2004 p. 296
Tópicos processual civil, agravo regimental, revisão de contrato de confissão e parcelamento de dívida.

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