TST - RR - 430/2001-013-03-00


23/set/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. Violação de dispositivo constitucional caracterizada. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. In casu, o prazo inicial para se interpor agravo de petição iniciou-se da publicação da sentença proferida, que ocorreu em 19.11.2002, e não da certidão do cartório que previu a publicação da decisão para 15.11.2002. Declaração de intempestividade afastada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 430/2001-013-03-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, tempestividade, agravo de petição.

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