TST - AIRR - 1451/1999-005-18-00


23/set/2005

EXECUÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Na presente hipótese, a matéria debatida reveste-se de cunho infraconstitucional, não havendo como vislumbrar violação literal e direta do dispositivo constitucional invocado pela parte. A decisão do Tribunal Regional vem calcada na exegese do artigo 884 da CLT. Inafastável o intuito da recorrente de ver caracterizada afronta a dispositivo constitucional por via reflexa, o que não se coaduna com o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT. Incidência da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1451/1999-005-18-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos execução, prazo para interposição dos embargos à execução, na presente hipótese, a.

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