STJ - AgRg no REsp 583317 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0105543-5


10/mai/2004

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO E
CONFISSÃO DE DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. VEDAÇÃO.
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NO ROL DE DEVEDORES.
PEDIDO PREJUDICADO. MATÉRIA PACIFICADA. RECURSO MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE E PROCRASTINATÓRIO. MULTA. CPC, ART. 557, § 2º.
I. Segundo o entendimento pacificado neste Tribunal (4ª Turma, REsp
n. 219.281/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de
16.11.99), é vedada a capitalização, inclusive a anual, nos
contratos de confissão de dívida, com fundamento na Súmula n. 121 do
STF e no Decreto n. 22.626/33 (Lei da Usura).
II. Carece de interesse na reforma da decisão o credor que tem a seu
favor aplicada a Súmula n. 7, em razão do Tribunal a quo ter
verificado a ausência de comprovação da inscrição do devedor nos
cadastros de proteção ao crédito.
III. Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo,
é de se aplicar a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a
interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da
penalidade imposta.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 583317 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0105543-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 295
Tópicos civil e processual, agravo regimental, contrato de renegociação e confissão de dívida.

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