TST - AIRR - 521/2001-121-15-40


23/set/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO TST. Não se viabiliza o processamento de recurso de revista com fundamento na alínea “a” do artigo 896 da CLT quando os arestos paradigmas retratam teses superadas pelo entendimento firmado no item IV da Súmula n.º 331 desta Corte. Óbice no artigo 896, parágrafo 4.º, da CLT e na Súmula n.º 333. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 521/2001-121-15-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomador dos serviços.

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