TST - AIRR - 2068/2001-002-07-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. Não se pode cogitar de violação aos arts. 128 e 460, do CPC, pois ao Órgão julgador cumpre dar o correto enquadramento, levando em conta os fatos e as circunstâncias constantes dos autos, ainda que as partes não os tenha alegado (CPC, art. 131). Aliás, a Eg. Corte Regional, ao se pronunciar pela improcedência do pleito exordial, por insuficiência de provas, aplicou o direito, tendo em vista os argumentos elencados nas razões recursais da parte contrária e a legislação que disciplina o ingresso do trabalhador portuário avulso no quadro funcional da OGMO. Sob esse prisma, é passível afirmar que não padece de nulidade a decisão recorrida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2068/2001-002-07-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por julgamento ultra petita, não se pode cogitar.

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