STJ - AgRg no REsp 587823 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0137284-0


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CONTRATO DE MÚTUO, SOB A
ÉGIDE DO SFH, SEM VINCULAÇÃO AO FCVS. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO PROCESSO PRINCIPAL.
I. Precluso está o valor dos honorários sucumbenciais da cautelar,
se, sem oposição, a sentença determinou que fossem fixados no
processo principal, não havendo reforma no particular, nem
impugnação do valor fixado na declaratória.
II. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental.
Improvimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 587823 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0137284-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 295
Tópicos processual civil, embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ilegitimidade passiva da cef.

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