TST - AIRR - 1914/2000-126-15-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA RECLAMADA SHELL BRASIL S/A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Violações legais não vislumbradas impedem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea “a” do artigo 896 da CLT. Outrossim, decisão proferida em conformidade com Súmula da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho não enseja recurso de revista, inclusive por dissenso de teses, na forma dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 896, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido. RECURSO DA RECLAMADA COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Segundo o disposto nos §§ 4º e 5º, do artigo 896, da CLT e na Súmula nº 333 do TST, não é permitido recurso de natureza extraordinária, contra acórdão Regional que está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. De outra parte, a admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de afronta literal de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial adequada e específica. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1914/2000-126-15-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso da reclamada shell brasil s/a, responsabilidade subsidiária.

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