STJ - AgRg no REsp 602050 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0191658-1


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
POSTERIOR RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DO VÍCIO PROCESSUAL. PRAZO
DOBRADO. LITISCONSÓRCIO ATIVO INEXISTENTE. CPC, ART. 191. AGRAVO
DESPROVIDO.
I. Opostos intempestivamente embargos de declaração, embora não
reconhecido pelo Tribunal estadual, tal vício, reconhecido no STJ,
contamina admissibilidade do recurso especial posterior.
II. Inexistindo o litisconsórcio ativo, não aproveita à
autora/agravante o benefício do art. 191 do CPC, a circunstância de
haver, no pólo oposto, litisconsórcio passivo, eis que constituiria
um contra-senso pudesse tal fato privilegiar o lado adversário.
II. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 602050 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0191658-1
Fonte DJ 10.05.2004 p. 296 LEXSTJ vol. 178 p. 207
Tópicos processual civil, embargos de declaração, intempestividade.

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