TST - AIRR e RR - 1236/2001-022-15-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL. ARTIGO 62, II, DA CLT. Somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos é que se poderia pretender modificar a decisão do egrégio Tribunal Regional que, ao proceder à análise do conjunto fático-probatório, assentou que a reclamante não tinha direito às horas extras postuladas, pois exercia cargo de gerente geral, de hierarquia máxima na agência, somente subordinada à gerência regional quanto às questões de metas, enquadrando a hipótese dos autos na norma do artigo 62, II, da CLT. Pertinente, assim, a Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 1236/2001-022-15-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, horas extras, gerente geral.

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