TST - AIRR - 940/2001-005-17-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese não configurada. A partir do exame fático realizado, foi expressamente registrado pelo regional que havia possibilidade de controlar a jornada do obreiro, motorista, o que só não era feito por comodidade do empregador, tendo sido afastada, com tal fundamento, a aplicabilidade do disposto no artigo 62, I, da CLT, bem como das previsões contidas nas Convenções Coletivas de Trabalho. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. VIAGENS AO INTERIOR. Violações dos textos constitucional e legal não configuradas. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 940/2001-005-17-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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