STJ - CC 40933 / SC CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0225215-0


10/mai/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
MOVIDA PELA EX-EMPREGADORA EM FACE DE PREJUÍZO CAUSADO PELO
EX-EMPREGADO NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I. Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação de
indenização por danos materiais em que é imputada a ex-empregado
imperícia na desmontagem de equipamento quando do cumprimento de
penhora determinada em execução trabalhista. Precedentes.
II. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito
da 2ª Vara Cível de Tubarão, SC, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 40933 / SC CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0225215-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 161 DECTRAB vol. 120 p. 47
Tópicos conflito de competência, ação de indenização por danos materiais movida pela ex-empregadora em, competência da justiça estadual.

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