TST - AIRR - 109717/2003-900-01-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST. In casu, inexiste qualquer violação constitucional na decisão Regional, que não conheceu do Agravo de Petição do ora Agravante, em face de irregularidade de representação. Saliente-se que o atual entendimento desta Corte, cristalizado na Súmula 164, é no sentido de que “o não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito”. Ademais, não é o caso de se determinar a regularização, ou a reconhecer, quando feita tardiamente, sendo inaplicável a hipótese do art. 13, do CPC, quando o processo se encontrar na fase recursal, conforme Súmula 383, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 109717/2003-900-01-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, agravo de petição.

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