TST - E-RR - 489/2001-087-15-00


23/set/2005

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. CONFISSÃO FICTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA. Hipótese em que a empresa, voluntariamente, trouxe aos autos apenas parte dos cartões de ponto, deixando de cumprir a determinação judicial para a juntada dos documentos faltantes. Caracterizada a confissão ficta, presume-se verdadei-ra a jornada lançada na inicial. Ileso o artigo 357 do Código de Processo Civil e, conseqüentemente, o art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 489/2001-087-15-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos horas extraordinárias, cartões de ponto, confissão ficta.

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