STJ - AgRg no Ag 538770 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0149487-2


10/mai/2004

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA. PRAZO. NÃO-SUSPENSÃO. SÚMULAS NS. 83 E 98 DO STJ.
MULTA. AFASTAMENTO.
I. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida"- Súmula n. 83 do STJ.
II. Afastado o caráter protelatório dos embargos de declaração para
ser retirada a multa - Súmula n. 98 do STJ.
III. Agravo regimental parcialmente provido para afastar a
cominação.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 538770 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0149487-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 291
Tópicos processo civil, agravo regimental, embargos à execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›