STJ - AgRg no REsp 589047 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0155831-7


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. PRECLUSÃO.
I. As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal estadual
recebem o óbice das Súmulas ns. 282 e 356 do C. STF, não podendo,
por falta de prequestionamento, ser debatidas em sede especial.
II. Caso ademais, em que o agravo regimental deixou de atacar o
ponto fulcral da decisão que negou provimento ao recurso especial,
deixando precluir a questão.
III. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 589047 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0155831-7
Fonte DJ 10.05.2004 p. 295
Tópicos processual civil, recurso especial, agravo regimental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›