STJ - AgRg no Ag 548597 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0165536-8


10/mai/2004

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO
ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E 7-STJ.
I. As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal estadual
recebem o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do E. STF, não podendo, por
falta de prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso
especial.
II."A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" - Súmula n. 7-STJ.
III. Inexistindo abusividade no quantum indenizatório do dano moral,
não se justifica a excepcional intervenção do STJ a respeito.
IV. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 548597 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0165536-8
Fonte DJ 10.05.2004 p. 292
Tópicos civil e processual, ação de indenização por danos morais, recurso especial.

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