TST - AIRR - 1281/2000-015-15-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão argüida em preliminar está ligada ao mérito e com ela será apreciada. HORAS EXTRAS. Estando a decisão revisanda amparada no conjunto fático-probatório dos autos, que deferiu as horas extras à Reclamante, o Recurso encontra óbice na Súmula 126 do TST. Saliente-se, ainda, que, conforme preceitua o art. 131 do CPC, o juiz é livre para apreciar as provas produzidas nos autos, devendo, apenas, atentar para os fatos e circunstâncias em torno dos quais gira a relação jurídica controvertida e indicar os motivos que lhe formaram o convencimento. Com efeito, não está o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para a decisão. O fato de a decisão judicial não ser favorável ao Recorrente, não lhe confere razão para vislumbrar cerceamento de defesa, tampouco negativa de prestação jurisdicional. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1281/2000-015-15-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, a questão argüida em.

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