TST - AIRR - 88322/2003-900-02-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. O cabimento de recurso de revista na fase de execução de sentença, inclusive em processos incidentes de embargos de terceiro, somente é possível mediante a demonstração de violência direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme o disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88322/2003-900-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso inexistente.

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