STJ - AgRg no Ag 563359 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0199632-7


10/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE. JUIZ SINGULAR. COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que
a expedição de precatório complementar prescinde da citação da
Fazenda Pública. Inteligência do artigo 730 do Código de Processo
Civil.
2. O juiz singular, quando expede precatório complementar, exerce
competência jurisdicional, não usurpando a competência do Presidente
do Tribunal prevista no art. 100, § 2°, da CF, que é meramente
administrativa.
3. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea "c" do
permissivo constitucional quando o recorrente, em descumprimento ao
disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, do
RISTJ, não colaciona ao feito certidão ou cópia integral do acórdão
paradigma ou, ainda, citação do repositório jurisprudencial, oficial
ou autorizado, que o publicou.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 563359 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0199632-7
Fonte DJ 10.05.2004 p. 250
Tópicos agravo regimental, precatório complementar, citação da fazenda pública.

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