STJ - AgRg no Ag 438712 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0019076-9


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. MP 560/94. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos
levantados pelas partes.
2. A aplicabilidade da norma instituída pela MP n. 560/94 foi
afastada pelo acórdão recorrido em razão de sua incompatibilidade
com princípios constitucionais, matéria cuja revisão escapa aos
limites da estreita competência outorgada ao Superior Tribunal de
Justiça em sede de recurso especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 438712 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0019076-9
Fonte DJ 10.05.2004 p. 219
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, agravo regimental.

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