TST - AIRR - 8148/2002-906-06-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO REGIONAL. CERCEIO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O trancamento de recurso de revista não configura cerceio de defesa, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade do recurso. 2. JUSTA CAUSA. Não há falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC quando o eg. Regional decide a controvérsia trazida a juízo em conformidade com as provas produzidas nos autos. Outrossim, reconhecida a inexistência da justa causa, com espeque na prova oral e documental, defesa em sede de recurso de revista alteração do quadro decisório pela impossibilidade do reexame dos fatos e provas (Súmula de nº 126 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8148/2002-906-06-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho regional.

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