STJ - AgRg no Ag 559349 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0190265-7


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DELEGAÇÃO DE PODERES. ART. 545 DO
CPC. INADIMPLÊNCIA GERADA POR COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO DISCUTIDO EM
JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA.
1. Os poderes conferidos ao relator para inadmitir, negar e dar
provimento a agravo de instrumento decorrem da interpretação
sistemática dos arts. 544, § 2º, in fine, e 545 do CPC, c/c arts.
34, VII, e 254 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. O caso dos autos não encontra similitude com a tese amparada no
STJ de que é possível a interrupção do fornecimento de energia
elétrica em razão da inadimplência injustificada do consumidor.
3. Tornado o débito litigioso, o devedor não poderá sofrer nenhuma
retaliação por parte do credor.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 559349 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0190265-7
Fonte DJ 10.05.2004 p. 249
Tópicos processual civil, agravo regimental, admissibilidade do agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›