STJ - AgRg no Ag 532928 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0091141-1


10/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO NA LISTAGEM DA LEI COMPLEMENTAR N. 56/87.
1. O ISS não incide sobre os serviços bancários não enquadrados nos
itens 95 e 96 da Lei Complementar n. 56/87.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 532928 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0091141-1
Fonte DJ 10.05.2004 p. 238
Tópicos agravo regimental, tributário, iss.

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