STJ - AgRg no Ag 507540 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0037590-2


10/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 267, VI, DO CPC. INTERESSE DE
AGIR. EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO.
1. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ na hipótese em que a tese versada no
recurso especial, a pretexto de demonstrar eventual ofensa ao art.
267, VI, do CPC, reclama a análise do contexto fático em que se
desenvolveu a controvérsia.
2. Não resta comprovado o alegado dissenso pretoriano quando o
recorrente, limitando-se a citar ementas, não evidencia a similitude
fática, tampouco a dissidência de interpretação jurídica ocorrida
entre os julgados confrontados, nos termos do disposto nos arts.
541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 507540 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0037590-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 226
Tópicos agravo regimental, ofensa ao art, 267, vi, do cpc.

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