STJ - AgRg no Ag 536932 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0132281-8


10/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTA. ALIMENTO TEMPERADO.
PRODUTO IN NATURA. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 46 DO CTN. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. A pretensão suscitada no recurso especial, qual seja, o
enquadramento de alimento congelado como produto industrializado, e
não como produto in natura, incide no óbice previsto na Súmula n.
7/STJ, porquanto reclama a redefinição dos contornos
fático-probatórios considerados para o deslinde do litígio.
2. A ausência de prequestionamento da questão infraconstitucional
atinente à violação do art. 46, parágrafo único, do CTN
impossibilita a sua análise em sede de recurso especial.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 536932 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0132281-8
Fonte DJ 10.05.2004 p. 239
Tópicos agravo regimental, tributário, icms.

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