TST - RR - 115302/2003-900-04-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora e dos depósitos fundiários sem a multa de 40%." Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 115302/2003-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do contrato efeitos, "a contratação de servidor.

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