TST - RMA - 1034/2003-000-04-00


23/set/2005

MATÉRIA ADMINISTRATIVA. JUIZ CLASSISTA. PROVENTO/PENSÃO. REAJUSTE VINCULADO AOS VENCIMENTOS DE MAGISTRADO TOGADO. INVIABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Por força do art. 5º da Lei nº 9.655/98, foi definitivamente alterada a forma de remuneração dos juízes classistas, deixando de haver vinculação entre a respectiva remuneração com a dos juízes togados. 2. Ademais, com a revogação da Lei nº 6.903/81, que garantia aos classistas aposentados os mesmos reajustes daqueles que estivessem em atividade, pela Lei nº 9.528/97, inviável conceder aos juízes temporários aposentados vantagem própria dos magistrados togados instituída pela Lei nº 10.474/2002.

Tribunal TST
Processo RMA - 1034/2003-000-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos matéria administrativa, juiz classista, provento/pensão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›