TST - AIRR - 639/2002-012-04-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO - Trata-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria em decorrência da não-integração do adicional de periculosidade recebido durante o contrato de trabalho, de modo que a prescrição a ser aplicada é a parcial. O entendimento consubstanciado na Súmula 327 do TST afasta a possibilidade de veiculação do recurso de revista, consoante o disposto na Súmula 333 do TST, e § 4º do art. 896 da CLT. 2. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM REFLEXOS EM GRATIFICAÇÕES DE NATAL E DE FARMÁCIA. O acórdão do regional está calcado na interpretação da legislação estadual e Resoluções da reclamada, mormente da Lei 7.357/80 e Resoluções 35/52, 228/54 e 783/57, razão pela qual o recurso somente poderia ser veiculado com fulcro na alínea “b” do artigo 896 da CLT. Não comprovou a recorrente que as leis estaduais e Resoluções empresariais seriam de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Regional, prolator do acórdão vergastado. Quanto ao artigo 7°, XXVI da Constituição Federal, não se vislumbra no acórdão recorrido qualquer menção à matéria nele abordada (reconhecimento das convenções e acordos coletivos), não se verificando o devido prequestionamento na forma da Súmula 297 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 639/2002-012-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferença de complementação da aposentadoria.

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