STJ - AgRg no Ag 555712 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0178001-3


10/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DA LEI N. 1.533/81. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
AO ART. 535 DO CPC. DECADÊNCIA.
1. Incide no óbice do prequestionamento a questão
infraconstitucional suscitada no recurso especial que nem sequer
implicitamente foi examinada no acórdão recorrido.
2. Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 535 do CPC,
tem por fim sanar eventual contradição, obscuridade ou omissão
ocorrida no acórdão recorrido, não se prestando, pois, à ampliação
ou mesmo à complementação da controvérsia suscitada no apelo que o
antecedeu.
3. No instrumento do agravo devem constar não só as peças enumeradas
no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, como também eventual
documento que se faz necessário à resolução da controvérsia alçada à
instância especial.
4. O instituto da decadência, ainda que se configure como questão de
ordem pública passível de conhecimento ex officio nas instâncias
ordinárias, sujeita-se, para fins de exame em sede de recurso
especial, ao atendimento do requisito do prequestionamento.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 555712 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0178001-3
Fonte DJ 10.05.2004 p. 246
Tópicos agravo regimental, violação do art, 18 da lei n.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›