STJ - EREsp 442928 / SC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0052964-6


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO AO REFIS. EXECUÇÃO MOVIDA PELO INSS.
DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1. Em se tratando de embargos à execução fiscal promovida pelo INSS,
a desistência acarreta a condenação em honorários advocatícios até o
limite de 1% (um por cento) sobre o valor do débito consolidado.
2. Art. 26 do CPC.
3. Lei n. 9.964/200, art. 13, § 3º e Lei n. 10.189/2001, art. 5º,
§ 3º.
4. Precedentes da Primeira Seção
5. Embargos providos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 442928 / SC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0052964-6
Fonte DJ 10.05.2004 p. 160
Tópicos processual civil, adesão ao refis, execução movida pelo inss.

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