TST - RR - 946/2003-112-03-40


23/set/2005

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Dá-se provimento ao Agravo, por potencial violação ao artigo 7º, XXIX da Constituição Federal para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo provido. 2- RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. De acordo com a OJ. 344 da SDI-1, o direito de ação em relação ao pedido de diferença da multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacionários inicia-se com a publicação da Lei Complementar 110, de 29.06.2001. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 946/2003-112-03-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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