STJ - AgRg no Ag 535930 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0126984-3


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO
DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO
COMPROVAÇÃO.
1. O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos
levantados pelas partes.
2. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea "c" do
permissivo constitucional quando o recorrente, em descumprimento ao
disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, do
RISTJ, não colaciona ao feito certidão ou cópia integral do acórdão
paradigma ou, ainda, citação do repositório jurisprudencial, oficial
ou autorizado, que o publicou.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 535930 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0126984-3
Fonte DJ 10.05.2004 p. 239
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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