STJ - EREsp 440209 / SC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0011930-3


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO AO REFIS. EXECUÇÃO MOVIDA PELO INSS.
DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Em se tratando de embargos à execução fiscal promovida pelo INSS,
a desistência acarreta a condenação em honorários advocatícios até o
limite de 1% (um por cento) sobre o valor do débito consolidado, nos
termos do art. 13, § 3º da Lei n. 9.964/2000 e art. 5º, § 3º da Lei
n. 10.189/2001.
2. Não cabe ao STJ revisar os critérios utilizados pelo julgador
para arbitramento do quantum devido a título de honorários
advocatícios, em face do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte.
3. Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 440209 / SC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0011930-3
Fonte DJ 10.05.2004 p. 160
Tópicos processual civil, adesão ao refis, execução movida pelo inss.

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